AREsp 1881948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a Lei Municipal nº 15.442/2011 para atribuir ao proprietário do imóvel a obrigação de conservar o passeio, e a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, os embargos de declaração apenas revelaram inconformismo e não omissão.

Parties
Autor: Helder Alves Roberto; Ré: Companhia Metalúrgica Prada; Ré: Prefeitura Municipal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Negligência, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Municipal Nº 15.442/2011
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Municipal Dano Moral Danos Materiais Negligência Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

Helder Alves Roberto

Autor

Companhia Metalúrgica Prada

Ré

Prefeitura Municipal de São Paulo/SP

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva da Companhia Metalúrgica Prada
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prova do acidente no local indicado e consequente afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Estadual fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a Lei Municipal nº 15.442/2011 para atribuir ao proprietário do imóvel a obrigação de conservar o passeio, e a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, os embargos de declaração apenas revelaram inconformismo e não omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não implicando na majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo.
  • Publique-se. Intimem-se.