AREsp 1914715 - DECISAO

AREsp 1914715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por dano moral decorrente de constrangimento ilícito (convocação da polícia sem indícios mínimos) e suas conclusões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ em razão da Súmula 7; ademais, não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação De Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prática De Racismo (constante Do Acórdão De Origem)
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação De Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por dano moral decorrente de constrangimento ilícito (convocação da polícia sem indícios mínimos) e suas conclusões fáticas não podem ser reexaminadas no STJ em razão da Súmula 7; ademais, não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.