AREsp 1799661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o valor fixado a título de dano moral não se mostra excessivo a autorizar revisão pelo STJ (incidindo a Súmula n.7), e o agravo não trouxe elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado: ALINE FÁBIO GOMES RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Juros Moratórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros Moratórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

ALINE FÁBIO GOMES RAFAEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (citação x data do evento)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015), o valor fixado a título de dano moral não se mostra excessivo a autorizar revisão pelo STJ (incidindo a Súmula n.7), e o agravo não trouxe elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidem desde a data da citação.