AREsp 1916303 - DECISAO

AREsp 1916303 - DECISAO

A recusa pela operadora de autorizar o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, mesmo diante de plano na modalidade autogestão, caracteriza conduta abusiva e afronta à boa-fé contratual, ensejando dano moral in re ipsa; o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou excessivo e, em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, procede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Cláusula Limitativa, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente da recusa de cobertura de home care
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 608/STJ a planos na modalidade de autogestão
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar essencial

Ratio Decidendi

A recusa pela operadora de autorizar o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, mesmo diante de plano na modalidade autogestão, caracteriza conduta abusiva e afronta à boa-fé contratual, ensejando dano moral in re ipsa; o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou excessivo e, em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, procede a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação