REsp 1923950 - DECISAO

REsp 1923950 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que anulassem a decisão; que os laudos periciais e demais provas suportam a conclusão de culpa do condutor da recorrente e o nexo causal; e que a revisão do mérito (quantum indenizatório, pensionamento e distribuição da sucumbência) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BAYER S/A; Recorrente: MÁRCIO JOSÉ BAUMGRATZ; Recorrido: Guilherme; Recorrida: Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Material Dano Estético Pensão Vitalícia Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BAYER S/A

Recorrente

MÁRCIO JOSÉ BAUMGRATZ

Recorrente

Guilherme

Recorrido

Helena

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 legalidade da condenação por ato ilícito e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que anulassem a decisão; que os laudos periciais e demais provas suportam a conclusão de culpa do condutor da recorrente e o nexo causal; e que a revisão do mérito (quantum indenizatório, pensionamento e distribuição da sucumbência) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.