REsp 1904157 - DECISAO

REsp 1904157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na apreciação das provas, que não há demonstração de ofensa anormal à personalidade apta a configurar dano moral pela negativa de cobertura do plano de saúde; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Consumo, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Consumo Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde, por si só, configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 51 do CDC, 186 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na apreciação das provas, que não há demonstração de ofensa anormal à personalidade apta a configurar dano moral pela negativa de cobertura do plano de saúde; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º