REsp 1943887 - DECISAO

REsp 1943887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de dano moral em razão da mora de 39 meses exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na jurisprudência consolidada do STJ sobre mora expressiva na entrega de imóvel, não havendo violação de direito federal que autorizasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise sobre a ocorrência de dano moral em razão da mora de 39 meses exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na jurisprudência consolidada do STJ sobre mora expressiva na entrega de imóvel, não havendo violação de direito federal que autorizasse reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.