REsp 1727450 - DECISAO

REsp 1727450 - DECISAO

Mantida a valoração fático-probatória do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral por extrapolação do direito de informar (incabível reexame por força da Súmula 7/STJ), mas afastada a condenação à publicação da sentença com fundamento na Lei de Imprensa, por sua não recepção pela Constituição (ADPF 130/DF), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para retirar tal condenação.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: Eduardo Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente à publicação da sentença condenatória.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Informação, Recepção Da Lei De Imprensa, Publicação De Sentença, Reexame De Provas, Embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Direito De Informação Recepção Da Lei De Imprensa +3 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Eduardo Jorge

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve responsabilidade civil por matéria jornalística que extrapolou o direito de informar
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de condenação à publicação da sentença com fundamento na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração fático-probatória do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral por extrapolação do direito de informar (incabível reexame por força da Súmula 7/STJ), mas afastada a condenação à publicação da sentença com fundamento na Lei de Imprensa, por sua não recepção pela Constituição (ADPF 130/DF), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para retirar tal condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente à publicação da sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente à publicação da sentença condenatória.
  • Mantêm-se custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.