AREsp 1908837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegalidade do protesto e pela configuração do dano moral in re ipsa, o que afasta o cabimento de revolvimento das provas (Súmula 7/STJ) e não autorizou revisão do quantum, que não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: LPS Company Ltda.; Terceiro: Golden News Representações LTDA; Terceiro: Sr. Willians Tenório a Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Duplicata, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Duplicata Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LPS Company Ltda.

Agravante

Golden News Representações LTDA

Terceiro

Sr. Willians Tenório a Costa

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por protesto indevido de duplicata
  2. 2 caracterização do dano moral in re ipsa
  3. 3 preexistência de negativação e sua relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegalidade do protesto e pela configuração do dano moral in re ipsa, o que afasta o cabimento de revolvimento das provas (Súmula 7/STJ) e não autorizou revisão do quantum, que não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.