REsp 1944482 - DECISAO

REsp 1944482 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada sobre a tese específica do recorrente de que o dano moral não seria cabível na ausência de circunstância excepcional além do atraso; por isso o recurso especial foi provido para anular esse ponto do acórdão e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração quanto ao cabimento do dano moral. Mantida, porém, a fundamentação da corte de origem sobre a responsabilidade decorrente da falha no dever de informação quanto às ligações definitivas, que justificou a condenação ao reembolso.

Parties
Recorrente: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão, Prequestionamento, Dever De Informação, Ligações Definitivas De Serviço Público, Atraso Na Entrega De Obra
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Omissão Prequestionamento Dever De Informação Ligações Definitivas De Serviço Público +1 more

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Parties

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento do dano moral por ausência de análise da existência de circunstância excepcional além do atraso
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento e reembolso das taxas de ligações definitivas de serviço público
  3. 3 falha no dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma fundamentada sobre a tese específica do recorrente de que o dano moral não seria cabível na ausência de circunstância excepcional além do atraso; por isso o recurso especial foi provido para anular esse ponto do acórdão e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração quanto ao cabimento do dano moral. Mantida, porém, a fundamentação da corte de origem sobre a responsabilidade decorrente da falha no dever de informação quanto às ligações definitivas, que justificou a condenação ao reembolso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que aprecie novamente os embargos de declaração no ponto relativo ao cabimento do dano moral.