AREsp 1902430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que a simples negativa de cobertura, em conformidade com cláusulas contratuais de autogestão e sem demonstração de agravo concreto à situação do paciente (além do mero inadimplemento contratual), não configura, em regra, dano moral; ademais, questões não prequestionadas na instância originária não foram apreciadas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Home Care, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Autogestão De Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura Home Care Prequestionamento +2 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por falta de prequestionamento do art.10 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 se a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) configura dano moral in re ipsa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que a simples negativa de cobertura, em conformidade com cláusulas contratuais de autogestão e sem demonstração de agravo concreto à situação do paciente (além do mero inadimplemento contratual), não configura, em regra, dano moral; ademais, questões não prequestionadas na instância originária não foram apreciadas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
  • Em razão da sucumbência recíproca, a recorrente arcará com 80% do valor das custas.