REsp 1951752 - DECISAO

REsp 1951752 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou ato restritivo de crédito, não gera presunção de dano moral in re ipsa, exigindo-se prova do dano; assim, afasta-se a indenização por danos morais concedida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano in Re Ipsa
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em casos de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação dos arts. 18 do CDC e 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Presunção do dano moral in re ipsa versus necessidade de prova do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou ato restritivo de crédito, não gera presunção de dano moral in re ipsa, exigindo-se prova do dano; assim, afasta-se a indenização por danos morais concedida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
  • Publique-se.