REsp 1762192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) o acolhimento da pretensão recorrente exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (ii) houve deficiência na impugnação quanto à indicação de dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o valor da indenização fixado nas instâncias locais (R$50.000,00) não se mostrou exorbitante ou ínfimo a ensejar revisão.

Parties: Recorrente: JORGE ISSAO SASAKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE ISSAO SASAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Nexo de causalidade entre conduta médica omissiva e dano moral
2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil