REsp 1941983 - DECISAO

REsp 1941983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida quanto ao valor da indenização e à qualificação dos embargos de declaração demandaria reexame do contexto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal estadual fundamentou a redução do quantum na existência de indenização anterior e transações homologadas, conclusão considerada razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: VILMA APARECIDA CAMPOS; Recorrida: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantificação De Danos Morais, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj
Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantificação De Danos Morais Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 385/stj

Case Brief

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Parties

VILMA APARECIDA CAMPOS

Recorrente

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando houver preexistência de anotação legítima
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelas instâncias especiais diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida quanto ao valor da indenização e à qualificação dos embargos de declaração demandaria reexame do contexto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal estadual fundamentou a redução do quantum na existência de indenização anterior e transações homologadas, conclusão considerada razoável e proporcional.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.