AREsp 1875751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Autor: Helena Amorim Reis; Réu: Município de Marechal Cândido Rondon/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Inaudita Altera Pars E Indenização Por Danos Morais / Agravo No STJ Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 6% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Indenização Por Demora Em Procedimento Cirúrgico, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Do Ente Público +3 more

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Parties

Helena Amorim Reis

Autor

Município de Marechal Cândido Rondon/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência Inaudita Altera Pars E Indenização Por Danos Morais / Agravo No STJ Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela demora/cancelamento de cirurgia previamente agendada
  2. 2 Responsabilidade do Município pelo custeio/autorização do procedimento cirúrgico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 6% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal em 1%, totalizando 6% sobre o valor da causa