AREsp 1954222 - DECISAO

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Não se constatou negativa de prestação jurisdicional ou omissão porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; assim, não há violação dos dispositivos apontados. A correção monetária do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362). Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Guarda Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dever De Guarda Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 322, §1º; 1.013, §§1º e 2º; 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da correção monetária do dano moral a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se constatou negativa de prestação jurisdicional ou omissão porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; assim, não há violação dos dispositivos apontados. A correção monetária do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362). Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.