AREsp 1927394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou que o valor fosse irrisório nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ), razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

FESP

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório via Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do valor da indenização
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou que o valor fosse irrisório nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ), razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.