REsp 1938290 - DECISAO

REsp 1938290 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da regulamentação do Banco Central e da informações constantes no extrato bancário sobre a devolução do cheque, o banco réu agiu em conformidade com a norma e não há dano moral indenizável pela inscrição no CCF; ademais, precedentes afastam a legitimidade passiva do operador/gestor do cadastro, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MATHEUS XIMENES ATAIDE DA SILVA; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

MATHEUS XIMENES ATAIDE DA SILVA

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação de notificação prévia ao correntista antes da inscrição no CCF?
  2. 2 Cabe indenização por dano moral pela inscrição no CCF sem notificação prévia?
  3. 3 Quem é legitimado passivamente por eventual indenização decorrente de inscrição no CCF?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da regulamentação do Banco Central e da informações constantes no extrato bancário sobre a devolução do cheque, o banco réu agiu em conformidade com a norma e não há dano moral indenizável pela inscrição no CCF; ademais, precedentes afastam a legitimidade passiva do operador/gestor do cadastro, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% aos arbitrados anteriormente, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.