AREsp 1867812 - DECISAO

AREsp 1867812 - DECISAO

O agravo é improvido porque as alegações constitucionais não são analisáveis pelo STJ; a apontada omissão nos embargos de declaração foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e se majora a verba honorária recursal em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: JOÃO DUARTE; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Reserva De Margem Consignável, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reserva De Margem Consignável Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

JOÃO DUARTE

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as alegações constitucionais não são analisáveis pelo STJ; a apontada omissão nos embargos de declaração foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e a alteração da conclusão sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e se majora a verba honorária recursal em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Majoro a verba honorária recursal em 10% do valor estabelecido na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.