AREsp 1908823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) não é irrisório nem exorbitante, e a revisão do quantum demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Geovando Jose dos Santos Costa; Ré: Ampla Energia e Serviços S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interrupção De Serviço Essencial

Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Geovando Jose dos Santos Costa

Autor

Ampla Energia e Serviços S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possível violação do art. 944 do CC/2002
2 pretendida majoração do valor da indenização por danos morais
3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.