AREsp 1922626 - DECISAO

AREsp 1922626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; adentrando-se no mérito, considerou-se que a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e que o valor arbitrado não era irrisório nem exorbitante; assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, IPTU, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Protesto Indevido IPTU Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; adentrando-se no mérito, considerou-se que a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e que o valor arbitrado não era irrisório nem exorbitante; assim, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.