AREsp 1927025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial concluiu pela ausência de atuação com desvios de normas técnicas e pela inexistência de nexo causal a ser reexaminado na via especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA PINHEIRO OLIVEIRA; Agravado: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Dano Moral Dano Estético Erro Médico Nexo Causal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ANA MARIA PINHEIRO OLIVEIRA

Agravante

Município Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta da equipe médica e a necrose/lesão
  2. 2 cabimento do recurso especial quando envolver reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o laudo pericial concluiu pela ausência de atuação com desvios de normas técnicas e pela inexistência de nexo causal a ser reexaminado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.