AREsp 1868840 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de elementos fático‑probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve‑se a posição de não conhecimento do recurso especial e majorou‑se em 5 (cinco) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Autor: PAULO CESAR ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Do Ente Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

PAULO CESAR ANDREOLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do município por não repassar descontos consignados e consequente negativação do nome do autor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação do dano moral e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de elementos fático‑probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve‑se a posição de não conhecimento do recurso especial e majorou‑se em 5 (cinco) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA e não conheço do recurso especial impugnado.
  • Majoro em 5 (cinco) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).