AREsp 1923116 - DECISAO

AREsp 1923116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação apontaria para reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização arbitrado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e obrigação de reparar (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação apontaria para reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização arbitrado na origem não se revelou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.