AREsp 1903519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de dano moral e à quantificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização fixado na origem (R$10.000,00) não é irrisório nem excessivo, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência, Reembolso, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Carência Reembolso +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito indenizável por negativa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa de cobertura em situação de urgência
  3. 3 Exorbitância do montante arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de dano moral e à quantificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor da indenização fixado na origem (R$10.000,00) não é irrisório nem excessivo, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.