AREsp 1922181 - DECISAO

AREsp 1922181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização do dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso não se pode acolher o recurso especial e manteve-se a decisão de origem, majorando-se honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ÉRICA REGINA FERREIRA DE ASSIS SOUZA; Recorrida: FLÁVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Internet, Mensagens Em Aplicativo (whats App), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Internet Mensagens Em Aplicativo (whats App) Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ÉRICA REGINA FERREIRA DE ASSIS SOUZA

Agravante

FLÁVIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por mensagens em grupo de WhatsApp
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade por ofensas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à caracterização do dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso não se pode acolher o recurso especial e manteve-se a decisão de origem, majorando-se honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.