AREsp 1924445 - DECISAO

AREsp 1924445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral e à valoração da indenização demandaria reexame de prova (óbine da Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (óbine da Súmula 284/STF); majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA REVIVER S.A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço, Exumação, Regulamentação Cemiterial E Funerária
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prestação De Serviço Exumação Regulamentação Cemiterial E Funerária

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Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviço por extravio dos restos mortais
  2. 2 caráter do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral e à valoração da indenização demandaria reexame de prova (óbine da Súmula 7/STJ) e a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (óbine da Súmula 284/STF); majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CONCESSIONARIA REVIVER S.A.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.