AREsp 1943089 - DECISAO

AREsp 1943089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inexistir prequestionamento do dispositivo legal apontado e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de incidir a Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ELY ANGELO PASCOAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ELY ANGELO PASCOAL SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente ou ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inexistir prequestionamento do dispositivo legal apontado e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de incidir a Súmula 284/STF diante da insuficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC