AREsp 1940662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF, alínea 'a') e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (alínea 'c'), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou a demonstração genérica de divergência jurisprudencial; por tais motivos, aplica-se o enunciado da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 alegação de valoração inadequada da prova e suposta afronta à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF, alínea 'a') e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (alínea 'c'), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou a demonstração genérica de divergência jurisprudencial; por tais motivos, aplica-se o enunciado da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.