AREsp 1849074 - ACORDAO

AREsp 1849074 - ACORDAO

O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não se revela irrisório nem exorbitante diante da demora no conserto do veículo; conforme orientação consolidada pelo STJ, a Corte só intervém no quantum indenizatório em situações excepcionais de manifesto desproporcionamento, o que não se verifica no caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JEFERSON SILVA MARUJO; AGRAVADO: RENAULT DO BRASIL S/A; AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Danos (quantum Indenizatório), Revisão Do Quantum, Atraso No Conserto De Veículo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguros Dano Moral Quantificação De Danos (quantum Indenizatório) Revisão Do Quantum Atraso No Conserto De Veículo

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA MARUJO

AGRAVANTE

RENAULT DO BRASIL S/A

AGRAVADO

HDI SEGUROS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso exacerbado no conserto de veículo
  3. 3 Aplicação dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não se revela irrisório nem exorbitante diante da demora no conserto do veículo; conforme orientação consolidada pelo STJ, a Corte só intervém no quantum indenizatório em situações excepcionais de manifesto desproporcionamento, o que não se verifica no caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.849.074 - RJ