AREsp 1871321 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque o tribunal a quo comprovou, por meio das provas nos autos, a demora injustificada da embargante em autorizar procedimento cirúrgico, caracterizando ato ilícito e dano moral, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (recusa indevida gera dano moral in re ipsa). A revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o quantum de R$ 20.000,00 foi considerado razoável. Aplicou-se, também, a orientação de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a planos de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Recusa/atraso De Cobertura De Plano De Saúde, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

GEAP

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 188, 422 e 927 do Código Civil e do art. 5º, II, da Constituição Federal
  2. 2 Demora injustificada na autorização de cirurgia por plano de saúde e responsabilidade civil por dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 608 do STJ quanto à não incidência do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o tribunal a quo comprovou, por meio das provas nos autos, a demora injustificada da embargante em autorizar procedimento cirúrgico, caracterizando ato ilícito e dano moral, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (recusa indevida gera dano moral in re ipsa). A revisão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o quantum de R$ 20.000,00 foi considerado razoável. Aplicou-se, também, a orientação de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a planos de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.