AREsp 1941722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão era genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte das razões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) parte do acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado para revisão. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Saneamento Básico, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Saneamento Básico Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município por serviço prestado por concessionária
  3. 3 não comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I do CPC/15 e art. 403 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão era genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte das razões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) parte do acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando o recurso especial inadequado para revisão. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.