AREsp 1930810 - DECISAO

AREsp 1930810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padece de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara e precisa qual dispositivo legal teria sido interpretado divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/apelante: MARCOS AURÉLIO PINHEIRO RODRIGUES e OUTRO; Réu/apelada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Indenização Securitária, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Dano Moral Danos Materiais Indenização Securitária Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO PINHEIRO RODRIGUES e OUTRO

Autor/apelante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)

Réu/apelada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demora no pagamento da indenização securitária e pretensão de indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual e o dissabor decorrente configuram dano moral indenizável
  3. 3 Exigência de indicação clara do dispositivo legal cujo entendimento se alega divergente para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padece de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara e precisa qual dispositivo legal teria sido interpretado divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se