AREsp 1712201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios visavam apenas reformar o julgado por meio inadequado e envolveriam reexame de matéria fática, o que é obstado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LÁZARO DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Pensão, Embargos De Declaração
Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Pensão +1 more

Case Brief

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Parties

LÁZARO DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por divergência sem similitude fática (alínea 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios visavam apenas reformar o julgado por meio inadequado e envolveriam reexame de matéria fática, o que é obstado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração