AREsp 1942075 - DECISAO

AREsp 1942075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido nas partes em que não indicou obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF); não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/15; faltou prequestionamento do art. 139, I (Súmula 211/STJ); modificar o indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários para 13%.

Parties
Agravante: CINTIA SOUTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento

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Parties

CINTIA SOUTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98, 99, § 2º, 139, I, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido nas partes em que não indicou obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF); não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/15; faltou prequestionamento do art. 139, I (Súmula 211/STJ); modificar o indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários para 13%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento