AREsp 1912703 - DECISAO

AREsp 1912703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de dano moral diante da negativa de cobertura do plano de saúde, pela não comprovação da autorização e pelo não cumprimento do ônus probatório pela operadora (art. 373, II, CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação do art. 373, II do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de dano moral diante da negativa de cobertura do plano de saúde, pela não comprovação da autorização e pelo não cumprimento do ônus probatório pela operadora (art. 373, II, CPC/2015). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se