AREsp 1781903 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual; assim, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável.

Parties
Agravante: LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCOCELOS; Agravado: GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7/stj)

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Parties

LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCOCELOS

Agravante

GLOBAL PARK RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre mero inadimplemento contratual
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual; assim, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno