REsp 1955990 - DECISAO

REsp 1955990 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: parte das alegações não foi prequestionada (arts. 402 e 403 do CC/02), tornando o recurso inadmissível nessa extensão (Súmula 211/STJ); não se admite reexame de fatos e provas para alterar o reconhecimento de danos materiais e morais (Súmula 7/STJ); o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00 para cada recorrido) não se mostrou irrisório ou exagerado, razão pela qual foi mantido. Ademais, o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/15, nos limites reconhecidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA; 1º Recorrido: ANTÔNIO LAET AIRES DE ALMEIDA; 2ª Recorrida: ROSEMAYRE DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Julgamento E Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Quantificação Do Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Acidente De Trânsito Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA

Recorrente

ANTÔNIO LAET AIRES DE ALMEIDA

1º Recorrido

ROSEMAYRE DA SILVA CUNHA

2ª Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Julgamento E Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: parte das alegações não foi prequestionada (arts. 402 e 403 do CC/02), tornando o recurso inadmissível nessa extensão (Súmula 211/STJ); não se admite reexame de fatos e provas para alterar o reconhecimento de danos materiais e morais (Súmula 7/STJ); o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00 para cada recorrido) não se mostrou irrisório ou exagerado, razão pela qual foi mantido. Ademais, o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/15, nos limites reconhecidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial