REsp 1933540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade da negativa de cobertura e pela existência de abalo psíquico e risco à integridade do autor, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões invocadas (arts. 421 e 422 CC) não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: ADAO ASSUNCAO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ADAO ASSUNCAO PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer
  2. 2 caracterização de danos morais por agravamento da condição do paciente
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade da negativa de cobertura e pela existência de abalo psíquico e risco à integridade do autor, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões invocadas (arts. 421 e 422 CC) não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade da negativa de cobertura e condenou ao pagamento de indenização por danos morais