AREsp 1839082 - DECISAO

AREsp 1839082 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão de revalorar as provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$50.000,00 para cada autor) mostrou-se compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e não se enquadra nas hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante que autorizariam revisão em recurso especial; os juros moratórios foram corretamente fixados a partir do evento danoso em conformidade com a Súmula 54/STJ; aplicou‑se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência; majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA; Parte Agravada/autores: Autores (Wilson, Felipe, Susan e Thaina); Seguradora/terceira Interessada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Tribunal De Origem; Agravo Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Valoração Das Provas E Súmula 7/stj, Juros Moratórios Em Responsabilidade Extracontratual, Seguro E Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Dano Moral Indenização Por Danos Morais Valoração Das Provas E Súmula 7/stj Juros Moratórios Em Responsabilidade Extracontratual Seguro E Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA

Agravante/recorrente

Autores (Wilson, Felipe, Susan e Thaina)

Parte Agravada/autores

Seguradora

Seguradora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Tribunal De Origem; Agravo Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e limitação do reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão de revalorar as provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado a título de danos morais (R$50.000,00 para cada autor) mostrou-se compatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e não se enquadra nas hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante que autorizariam revisão em recurso especial; os juros moratórios foram corretamente fixados a partir do evento danoso em conformidade com a Súmula 54/STJ; aplicou‑se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência; majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.