AREsp 1952781 - DECISAO

AREsp 1952781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que o desconto de pequeno valor (R$ 197,65) configurou mero dissabor e não dano moral indenizável, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: Reinaldo Nunes do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil Extracontratual, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Juros Moratórios (súmula 54/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Civil Extracontratual Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Reinaldo Nunes do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto de pequeno valor em benefício previdenciário configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de juros moratórios na responsabilidade extracontratual e termo inicial (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que o desconto de pequeno valor (R$ 197,65) configurou mero dissabor e não dano moral indenizável, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Fixar honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido