AREsp 1906275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do quantum indenizatório com base na razoabilidade e proporcionalidade diante do conjunto probatório; a pretensão de majoração implicaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de inexistir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: LUCIENE ANDRADE FONCECA E OUTROS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIENE ANDRADE FONCECA E OUTROS

Agravantes

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do quantum indenizatório com base na razoabilidade e proporcionalidade diante do conjunto probatório; a pretensão de majoração implicaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de inexistir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse anulação da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial dos particulares.

Orders

  • Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.