AREsp 1868561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação específica dos fundamentos; contudo, as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes para conhecer do recurso especial naquela parte; a matéria constitucional é imprópria ao exame do STJ em recurso especial; e a pretensão de reformar a decisão que afastou o dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconsideração, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MIRNA BENITES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Reserva De Margem Consignável, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Reserva De Margem Consignável Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

MIRNA BENITES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação específica dos fundamentos; contudo, as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes para conhecer do recurso especial naquela parte; a matéria constitucional é imprópria ao exame do STJ em recurso especial; e a pretensão de reformar a decisão que afastou o dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconsideração, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial