AREsp 1948745 - DECISAO

AREsp 1948745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: incidência da Súmula 126/STJ pelo não manejo de agravo perante o STF, ausência de prequestionamento da matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de constatação pelo Tribunal de origem de que se tratou de mero dissabor relativo a cobrança duplicada de R$ 82,90 cuja quantia foi devolvida, não havendo demonstração de má-fé ou dano à personalidade que justificasse indenização moral.

Parties
Agravante: VALDEZ ARRUDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEZ ARRUDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Natureza in re ipsa do dano moral
  3. 3 Repetição de indébito por desconto em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: incidência da Súmula 126/STJ pelo não manejo de agravo perante o STF, ausência de prequestionamento da matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de constatação pelo Tribunal de origem de que se tratou de mero dissabor relativo a cobrança duplicada de R$ 82,90 cuja quantia foi devolvida, não havendo demonstração de má-fé ou dano à personalidade que justificasse indenização moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.