AREsp 1937659 - DECISAO

AREsp 1937659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nem demonstrou similitude fática com os paradigmas invocados; diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial e majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cadastro De Inadimplentes, Fraude, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cadastro De Inadimplentes Fraude +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nem demonstrou similitude fática com os paradigmas invocados; diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial e majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem