AREsp 1923639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais na origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a intervenção desta Corte; assim, não se admitiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEMIG SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CEMIG SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 existência de ato ilícito e dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais na origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a intervenção desta Corte; assim, não se admitiu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.