AREsp 1931521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 186 e 927 do CC/02 e art. 14 do CDC) não constituem fundamentos capazes, por si sós, de desconstituir o julgamento do apelo quanto ao valor arbitrado a título de danos morais; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: R. F. DE A. E. M.; Autor: T. F. DE A. E M.; Autor: L. F. DE A. E. M.; Ré: GOL LINHAS INTELIGENTES S.A.; Ré: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Overbooking, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Overbooking Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

R. F. DE A. E. M.

Autor

T. F. DE A. E M.

Autor

L. F. DE A. E. M.

Autor

GOL LINHAS INTELIGENTES S.A.

Ré

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o quantum indenizatório fixado é irrisório e deve ser majorado
  2. 2 ilegitimidade passiva de empresas aéreas em caso de parceria na prestação de serviços
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 186 e 927 do CC/02 e art. 14 do CDC) não constituem fundamentos capazes, por si sós, de desconstituir o julgamento do apelo quanto ao valor arbitrado a título de danos morais; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.