AREsp 1922126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a Súmula 7/STJ por pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de dano moral; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde enseja indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a Súmula 7/STJ por pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de dano moral; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.