AREsp 1932984 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (art. 43, § 2º do CDC) não são aptos, pela sua redação e pela deficiência de fundamentação, a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do apontamento junto ao SISBACEN; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência na fundamentação do recurso especial, e foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: RONALDO BARBOSA SANTOS; Réu/recorrido: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu/recorrido: BANCO INDUSVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Não Conhecimento De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Ação Indenizatória) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 43 Do CDC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Art. 43 Do CDC Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

RONALDO BARBOSA SANTOS

Autor/agravante

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/recorrido

BANCO INDUSVAL S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Não Conhecimento De Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Ação Indenizatória) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial interposto
  2. 2 Se a violação do art. 43, § 2º do CDC, por si só, autoriza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de dano moral em face de apontamento legítimo junto ao SISBACEN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (art. 43, § 2º do CDC) não são aptos, pela sua redação e pela deficiência de fundamentação, a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do apontamento junto ao SISBACEN; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência na fundamentação do recurso especial, e foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.