AREsp 1937947 - DECISAO

AREsp 1937947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) no primeiro ponto; quanto à impugnação relativa à sucumbência e honorários, a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada por não indicar com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALMIR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, DPVAT
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Dano Moral Dano Estético Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento +2 more

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Parties

ALMIR TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada alteração de fundamentação da sentença sem oitiva das partes (art.10 CPC)
  2. 2 violação do art.86 do CPC e reconhecimento de sucumbência recíproca/honorários
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial sobre dedução do valor do seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) no primeiro ponto; quanto à impugnação relativa à sucumbência e honorários, a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada por não indicar com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.